Revisado e validado contabilmente por Eduarda Stella. Última atualização: Junho/2025

Pensando em abrir seu CNPJ ou simplificar a gestão do seu MEI? Você chegou ao lugar certo. Neste guia, você encontrará tudo o que precisa saber — do conceito às obrigações, do passo a passo de abertura aos erros mais comuns — para tirar o seu MEI do papel e mantê-lo sempre em dia.

O Que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica simplificada criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Trata-se de um modelo que permite ao empreendedor formalizar o próprio negócio com baixo custo e burocracia reduzida. 

Ao se registrar como MEI, você passa a ter:

• CNPJ próprio

• Isenção de diversas taxas de registro

• Tributação fixa mensal pelo Documento de Arrecadação do Simples (DAS), unificando INSS, ICMS e/ou ISS

Além disso, o MEI é enquadrado automaticamente no Simples Nacional, o que garante alíquotas reduzidas e recolhimento simplificado dos tributos.

Vantagens e Benefícios de ser MEI

Optar pelo MEI traz uma série de vantagens que vão muito além da formalização. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Credibilidade e poder de negociação: emissão de notas fiscais e CNPJ ampliam suas oportunidades junto a clientes e fornecedores

• Isenção de taxas de registro: o processo de abertura é gratuito no Portal do Empreendedor

• Tributação fixa e simplificada: recolhimento mensal pelo DAS, com valores pré-definidos (INSS, ICMS e ISS)

• Acesso a benefícios previdenciários: contribuição ao INSS dá direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade

• Facilidade de crédito: melhor acesso a conta jurídica, máquinas de cartão e linhas de financiamento

Quem Pode ser MEI?

Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a todos os requisitos abaixo:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00

• Não ser sócio ou titular de outra empresa

• Contratar no máximo um empregado que receba salário-mínimo ou piso da categoria

• Exercer atividade permitida na lista oficial do MEI

• Ter conta Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro

Se alguma dessas condições não for atendida, o pedido de registro poderá ser indeferido ou o MEI poderá sofrer desenquadramento automático.

Atividades Permitidas: Encontre seu CNAE para MEI

O MEI só pode atuar nas ocupações listadas no Portal do Empreendedor. Cada atividade corresponde a um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), fundamental para definir seus tributos e obrigações.

Para facilitar: consulte a Inteligência Artificial da Razonet e descubra se sua profissão se enquadra nos CNAEs permitidos para a abertura de MEI.

Além disso, escolha sempre o CNAE que melhor descreve sua principal atividade para evitar inconsistências na fiscalização.

MEI vs. Microempresa (ME): Entenda a Diferença

Passo 1: Cadastro no Portal Gov.br

Para avançar, você precisa de uma conta Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro:

1. Acesse gov.br/conta e faça login ou cadastre-se.

2. Siga as instruções para comprovar sua identidade (validação facial via aplicativo ou confirmação por TSE/CNH).

3. Verifique seu nível de conta em “Selos de Confiabilidade”:

• Prata: acesso a serviços essenciais.

• Ouro: acesso irrestrito, recomendado para tudo que for crítico.

Sem o nível adequado, não é possível concluir a inscrição como MEI.

Passo 2: Inscrição no Portal do Empreendedor

Agora que sua conta Gov.br está pronta (nível Prata ou Ouro), você vai efetivar seu registro como MEI. Fique atento: o sistema pedirá também o capital social declarado e o endereço completo da empresa, além dos dados pessoais.

1. Acesse https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
   
   

2. Clique no botão “Quero ser MEI” (destaque laranja) e faça login com sua conta Gov.br (Prata/Ouro).
   
   

3. Preencha o formulário com atenção a cada campo:

   • Logradouro (rua, avenida, etc.)

   • Número

   • Complemento (opcional)

   • Bairro

   • CEP

   • Município e UF (selecione na lista)

   • Informe o valor que você declara investir na empresa (mínimo legal: R$ 1,00)

• Nome completo (igual ao CPF)

• CPF

• Data de nascimento

• Endereço comercial

• Capital social

• Telefone de contato

• E-mail válido
  
  

4. Selecione seu(s) CNAE(s)

• Na seção “Atividades (CNAE)”, pesquise sua função principal.

• Marque o código e clique em “Adicionar”.

• Se tiver atividade secundária, repita o processo.
  
  

5. Revise todas as informações no painel lateral:

• Verifique se endereço e capital social estão corretos.

• Confira que os CNAEs refletem sua atividade real.
  
  

6. Confirme o cadastro

• Clique em “Confirmar”.

• Aguarde a geração automática do CCMEI (Certificado da Condição de MEI).
  
  

7. Baixe e salve o CCMEI

• Clique em “Gerar PDF do Certificado”.

• Imprima ou guarde o arquivo digital — é seu comprovante oficial.
  

Com esses passos completos, você terá aberto seu MEI com todas as informações necessárias — incluindo endereço da sede e capital social — garantindo que seu CNPJ já nasce 100% regularizado.

Alerta de Especialista: Cuidado com o Limite de Faturamento Proporcional!

No primeiro ano, o limite de R$ 81.000,00 é proporcional aos meses em que você atuar. Calcule assim:

Limite Proporcional = R$ 6.750,00 × Meses de Atividade

Por exemplo, quem abre o MEI em junho terá:

R$ 6.750,00 × 7 meses = R$ 47.250,00

Ultrapassar esse valor implica desenquadramento obrigatório.

Passo 3: Emissão do CCMEI e Primeiros Passos Pós-Abertura

Após finalizar a inscrição:

• Salvar/Imprimir o CCMEI: documento essencial para comprovar sua condição de MEI.

• Abrir Conta Jurídica: recomenda-se separar finanças pessoais e empresariais.

• Verificar Licenças Municipais: alguns municípios exigem alvarás ou registros adicionais.

• Habilitar Emissão de Nota Fiscal: cadastre-se no Emissor Nacional para emitir notas a PJ.

• Organizar seu Fluxo de Caixa: use planilhas ou software de gestão para registrar receitas e despesas desde o primeiro dia.

Obrigações do MEI 

O Pagamento Mensal do DAS-MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional – o DAS-MEI – é a guia única que reúne os tributos devidos pelo MEI:

• INSS (5% do salário-mínimo): garante cobertura previdenciária.

• ICMS (1% ou 4%): aplica-se a atividades de comércio e indústria, conforme estado.

• ISS (2%): para serviços, de acordo com a alíquota municipal.

Você emite o DAS-MEI diretamente no Portal Gov.br, acessando “Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI” e informando seu CNPJ e código de acesso.

Seus Direitos Garantidos: Benefícios Previdenciários do MEI

Ao recolher o INSS via DAS-MEI, você passa a ter direito a diversos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entre eles:

• Aposentadoria por idade (62 anos para mulheres; 65 anos para homens)

• Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)

• Auxílio-doença (incapacidade temporária)

• Salário-maternidade (10 meses de carência)

• Auxílio-reclusão e pensão por morte

Estes benefícios são uma das grandes vantagens de ser MEI, mas exigem cumprimento de carência (geralmente 12 contribuições para auxílio-doença e invalidez) e comprovante de qualidade de segurado. 

A Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

Todo MEI deve entregar, até 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano anterior:

• O que é: relatório que consolida seu faturamento bruto anual.

• Prazo: até 31/05 de cada ano-calendário.

• Importância: evita multas e mantém seu CNPJ ativo.

A declaração abre em janeiro e fica disponível até o fim de maio no Portal do Empreendedor.

Emissão de Nota Fiscal: Quando e Como Fazer?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para vendas a pessoa física, exceto se o cliente solicitar. Para vendas ou prestações de serviços a pessoa jurídica, a emissão da NF-e ou NFS-e é obrigatória.

1. Vendas a PJ:

• Caso venda mercadorias, cadastre-se na SEFAZ do seu estado para emitir NF-e.

• Para prestação de serviços, faça o credenciamento pelo Emissor Nacional para gerar NFS-e.

2. Vendas a PF:

• Emissão facultativa; mas registre as receitas no relatório mensal e na DASN.

Em setembro de 2023, o Portal Nacional passou a centralizar a emissão de NFS-e para MEI, sem necessidade de certificado digital.

Relatório Mensal de Receitas Brutas

Embora não seja enviado a órgão algum, o Relatório Mensal de Receitas Brutas é obrigatório para controle interno e facilita a DASN:

• Prazo de preenchimento: até o dia 20 do mês seguinte.

• Campos:

• Comércio – valor de revenda de mercadorias.

• Indústria – valor de produtos industrializados.

• Serviços – soma das receitas de serviços.

Este relatório permite acompanhar sua média de faturamento, identificar sazonalidades, acompanhar o enquadramento e evitar surpresas no ano seguinte.

Os 5 Erros Mais Comuns que Todo MEI Deve Evitar

1. Misturar as finanças pessoais com as da empresa

Manter contas separadas é fundamental para uma gestão clara e para evitar problemas na hora de comprovar receitas ou deduzir despesas. Quando você mistura gastos pessoais (aluguel, supermercado, lazer) com os da empresa, fica difícil:

• Controlar o fluxo de caixa real do negócio;

• Comprovar despesas em eventual fiscalização;

• Planejar reinvestimentos e crescimento.

“A importância de separar as finanças pessoais das empresariais pode transformar a gestão dos pequenos negócios.” – Maria Rita, Gerente Financeira.

2. Não emitir Nota Fiscal quando obrigatório

Embora o MEI seja dispensado de NF-e para vendas a consumidor final, é obrigatório emitir nota fiscal sempre que a venda ou serviço for prestado a outra pessoa jurídica (CNPJ). Não cumprir essa regra pode resultar em:

• Multas por omissão de faturamento;

• Impedimento de dedução de custos pelos clientes PJ;

• Perda de credibilidade junto a parceiros.

“Lembre que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ.”

3. Esquecer do Relatório Mensal de Receitas Brutas

Muitos MEIs acreditam que, por não entregar esse relatório a nenhum órgão, basta ignorá-lo. Errado. A legislação exige que você:

• Preencha o relatório até o dia 20 de cada mês;

• Arquive-o por, pelo menos, 5 anos junto com as notas fiscais;

• Utilize-o como base para a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

“O Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação prevista em lei, mesmo sem envio a órgão externo.”

4. Acreditar que o faturamento é o mesmo que lucro

Faturamento é toda a receita bruta que entra, sem deduzir custos e despesas. Lucro é o que sobra depois de descontar todos os gastos do negócio. Confundir esses conceitos pode levar a:

• Falta de recursos para pagar fornecedores e tributos;

• Planejamento financeiro distorcido;

• Surpresas negativas no caixa ao final do mês.

“O faturamento é o valor total arrecadado, enquanto o lucro é o valor que sobra após deduzir despesas e custos.”

5. Ignorar o limite de faturamento e o risco de desenquadramento

Ultrapassar o teto de R$ 81.000,00 anuais sem comunicar o desenquadramento implica em:

• Desenquadramento obrigatório, com mudança automática para outro regime tributário no ano seguinte;

• Possíveis multas e cobrança retroativa de tributos;

• Perda de benefícios do MEI.

Caso você seja um MEI e precisa regulurizar sua situação, a Razonet pode te ajudar. Temos uma área especializada em regularizações. 

“O MEI deverá comunicar seu desenquadramento quando exceder o limite de faturamento bruto de R$ 81.000,00, até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.”

O Crescimento e o Futuro do MEI

Contratando um Funcionário: O que a Lei Permite?

O MEI pode contratar apenas um funcionário sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que observe:

• Idade mínima: o colaborador deve ter 16 anos ou mais;

• Salário: deve ser, no mínimo, o salário-mínimo vigente ou o piso salarial da categoria;

• Encargos trabalhistas: recolhimento de INSS patronal (3% sobre o salário), FGTS, férias, 13º salário e demais direitos da CLT.

Se o MEI pagar acima do piso ou empregar mais de um funcionário, há risco de desenquadramento automático do Simples Nacional.

Estourei o Limite do MEI: O Que Fazer?

Quando o faturamento bruto anual ultrapassa R$ 81.000,00, o microempreendedor deve comunicar seu desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excedente. 

O passo a passo é:

1. Acesso ao Portal do Simples Nacional:

2. Entre em “Cidadão → Serviços → Desenquadramento” e preencha o formulário.

3. Escolha do novo regime: normalmente, o MEI migrará para o Simples Nacional (Anexo I ou III) ou para Lucro Presumido, dependendo da atividade.

4. Emissão das guias faltantes: gere DAS retroativos proporcionalmente ao período em que ultrapassou o limite.

5. Regularização cadastral: atualize o contrato social ou informe sua contabilidade digital para adequar seu CNPJ ao novo regime.

Está em tramitação o PLP 108/21, que propõe elevar o teto de faturamento para R$ 130.000,00 e permitir até dois empregados, mas ainda não há aprovação definitiva.

Principais Dúvidas sobre MEI

MEI precisa de contador?

Não é obrigatório, mas ter um profissional garante:

• Conformidade fiscal;

• Otimização de tributos;

• Suporte em casos de desenquadramento.

• Segurança para você continuar a sua jornada empreendedora

Qual o limite de faturamento do MEI em 2025?

R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) anuais, proporcional ao período de atividade no primeiro ano.

Quem é MEI pode ter carteira assinada (CLT)?

Sim, o MEI pode ter vínculo empregatício simultâneo como CLT, não há impedimento legal.

Como funciona a aposentadoria para o MEI?

Ao pagar o DAS-INSS mensal, você contribui para o RGPS e pode ter:

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por invalidez;

• Auxílio-doença e salário-maternidade.

Como pagar DAS em atraso?

No Portal Gov.br → “Geração de DAS” → selecione competência atrasada e gere guia com multa e juros. A Razonet pode te ajudar a gerar a guia mensalmente.

MEI paga Imposto de Renda?

O MEI não recolhe IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins. Contudo, o titular deve incluir o lucro do negócio na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), se for o caso.

Simplifique com a Razonet

Ao dominar cada etapa – da abertura à gestão das obrigações e ao planejamento do crescimento – você garante que seu MEI seja sustentável e escalável. A Razonet está pronta para ser seu parceiro estratégico para te ajudar na jornada de empreendedorismo, oferecendo:

• Abertura simplificada e gratuita;

• Contabilidade digital completa;

• Acompanhamento do faturamento e alerta se estiver próximo do desenquadramento;

• Desenquadramento e Migração para o Simples Nacional sem estresse e de forma segura;

• Soluções modernas e tecnológicas para facilitar o gerenciamento do seu negócio;

• Inteligência Artificial especializada, pronta para tirar todas suas dúvidas 24h/7.

Você dominou a teoria. Agora, que tal focar 100% no seu negócio enquanto especialistas cuidam da sua contabilidade?
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Autor

Odivan Cargnin
CEO e especialista contábil da Razonet