Termos de Uso


Estes termos (“TERMOS DE USO”) regem o acesso, uso e licenciamento do serviço (“SERVIÇO”), oferecido pela RAZONET CONTABILIDADE LTDA ME, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.341.030/0001-55, com endereço localizado à R. Francisco Lindner, 534, centro do Município de Joaçaba/SC, CEP: 89.600-000, Brasil, adiante denominada “RAZONET”, termos estes que vinculam todos aqueles que venham a aderir ao nosso serviço, doravante denominado “USUÁRIO”.

Estes termos esclarecem sobre o funcionamento do SERVIÇO, bem como, trata a respeito de questões essenciais, tais como condições gerais do contrato, deveres, obrigações e isenções legais da RAZONET em relação ao USUÁRIO e demais entidades relacionadas.

Não é possível fazer o cadastro completo no aplicativo sem antes concordar expressamente com os Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo denominado RAZONET em razão do seguinte código de programação: if checkbox == checked registered = true. Ao Cadastrar-se, portanto, você concorda com esses Termos de Uso e também com a Política de Privacidade. Referida anuência é vinculada ao download e cadastro, desta forma, não é possível que seja feito o cadastro sem que o usuário tenha expressamente aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade. 

Ao utilizar nosso SERVIÇO, você concorda e declara estar ciente da integralidade destes Termos e Condições de Uso, bem como, das Políticas de Privacidade.

DA COMUNICAÇÃO

Ao fazer o download do app em seu smartphone e cadastrar seus dados você expressamente autoriza nossa equipe a entrar em contato por meio do WhatsApp e Telegram para esclarecer dúvidas sobre a Razonet e conhecer sobre nossos serviços, sem qualquer compromisso de aquisição. 

A RAZONET

O SERVIÇO integra um aplicativo mobile e web, a RAZONET, cujo sistema é disponibilizado apenas para Microempreendedores Individuais e Empresas enquadradas no Simples Nacional nos termos da legislação brasileira vigente, tendo como escopo, a prestação do serviço de contabilidade.

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO

Para acessar a RAZONET, é necessário criar uma conta de acesso. O SERVIÇO funciona diretamente no navegador da web ou no aplicativo mobile disponível apenas para sistemas operacionais Android e IOS;

É de inteira responsabilidade do USUÁRIO dispor de equipamento computacional adequado e atualizado para acessar o SERVIÇO, bem como conexão à internet;

Seguindo os moldes da Lei n. 13709/2018, o usuário consente com o fornecimento do dados necessários ao bom andamento dos serviços. Os dados não serão fornecidos a outras empresas para fins comerciais, serão utilizados tão somente para a execução regular das operações contábeis. Para mais informações vide a Política de Privacidade. 

O licenciamento do SERVIÇO não terá prazo mínimo de vigência, podendo o USUÁRIO deixar de usufruir e cancelar os serviços a qualquer tempo sem cobrança de multa, para tanto basta manifestar sua vontade. 

O acesso ao SERVIÇO se dará mediante pagamento do valor informado previamente junto à tabela de valores e condições, através de boleto ou dos cartões e suas respectivas bandeiras informadas no ato do pagamento, acessível a qualquer tempo.

O inadimplemento, ou seja, a falta de pagamento nas datas acordadas poderão acarretar na suspensão do acesso ao sistema, dispensando-se o aviso prévio.

A RAZONET reserva o direito de modificar os valores do SERVIÇO anualmente, todavia essa prática, se tomada, será sempre previamente comunicada aos clientes. 

Os planos para utilização da Razonet são: 

  • MEI: R$ 49,90 por mês, incluindo o registro de 1 empregado. 
  • Simples Serviço: R$ 85,90 por mês. Valor para até 3 empregados, a partir do quarto empregado será acrescido um valor de R$ 25,00 por contratação. 
  • Simples Comércio e Indústria: R$ 199,90 por mês. Valor para até 3 empregados, a partir do quarto empregado será acrescido um valor de R$ 25,00 por contratação. 

Observação. As alterações nos valores da mensalidade são vinculadas às informações da folha de pagamento dos clientes, portanto, os aumentos ou diminuições de acordo com o número de admissões/rescisões serão efetuados automaticamente. 

OS REGISTROS DE ACESSO SERÃO ARMAZENADOS PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONFORME O DISPOSTO NA LEI 12.965/2014 (LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET).

O sistema oferecido pela RAZONET é licenciado. Você não pode copiar, modificar, comercializar, distribuir, extrair o código fonte, tentar obter acesso não autorizado ou não identificado, ou alugar o sistema.

O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas a RAZONET no momento do cadastro ou em qualquer outro momento são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

O USUÁRIO é responsável por manter sua senha em sigilo e protegida.

O USUÁRIO não pode usar o SERVIÇO para nenhuma finalidade ilegal ou não autorizada. O USUÁRIO concorda em obedecer a todas as leis, regras e normas em qualquer âmbito e/ou esfera, (por exemplo, federais, estaduais e municipais ou qualquer outro órgão ou entidade pública) aplicáveis ao uso do SERVIÇO e o seu conteúdo.

O USUÁRIO é responsável por qualquer atividade que ocorra através de sua conta e concorda em não vender, transferir, licenciar ou ceder sua conta, seu nome de usuário ou qualquer direito da conta. A RAZONET proíbe a criação, e O USUÁRIO concorda que não irá criar, uma conta para qualquer outra pessoa além dele mesmo.

No caso em que o usuário viole os termos do presente acordo, a equipe da RAZONET reserva o direito de suspender a conta sem aviso prévio.

O USUÁRIO concorda que a RAZONET não é responsável por nenhum conteúdo publicado por ele dentro do Serviço, e que não tem obrigação de pré-selecionar, monitorar, editar ou remover as informações prestadas pelo USUÁRIO de forma unilateral.

Ao acessar ou usar o serviço, o USUÁRIO declara e garante que suas atividades são lícitas em todas as jurisdições de onde acessa ou usa o serviço.

O USUÁRIO pode, a qualquer momento, efetuar o cancelamento da sua conta sem cobranças adicionais. 

Na hipótese de cancelamento do SERVIÇO, a RAZONET disponibilizará o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para enviar ao usuário a documentação necessária para a troca de contador, porém o acesso ao app Razonet será cancelado imediatamente. 

 

DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RAZONET

A RAZONET, sendo uma prestadora de serviços de contabilidade, compromete-se a fornecer atuar dentro dos parâmetros informados nas seguintes cláusulas, limitando-se a estes serviços.

§ 1º. Na área de contabilidade:

a)    Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b)    Emissão de balancetes;

c)    Elaboração do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis obrigatórias, como DRE, DMPL, DFC e Notas Explicativas;

d)    Importação dos dados enviados e/ou lançados pela CONTRATANTE por meio do aplicativo eletrônico denominado RAZONET;

e)    Emissão de relatórios de faturamento;

f)     Implantação do saldo contábil oriundo da antiga prestadora de serviços contábeis relativo ao período da migração;

g)    Transmissão das declarações: Sped Contábil e ECF.

§ 2º. Na área fiscal:

a)    Guia de MEI/Simples

b)    Lançamentos/importação de notas fiscais de entradas e saídas

c)    Entrega de declarações:

                     I.        DEFIS;

                    II.        SINTEGRA;

                   III.        DESTDA;

                  IV.        SPED CONTRIBUIÇÕES;

                    V.        SPED FISCAL;

                  VI.        DASN;

                 VII.        DIME;

               VIII.        GIA;

                  IX.        DMED;

                    X.        DMOB;

                  XI.        DME;

                 XII.        Livro Eletrônico de ISS;

               XIII.        DMD;

               XIV.        DIEF;

                XV.        REDF.

d)    Guia de Diferencial de Alíquota;

e)    Guia de ISS;

f)     Guia de ICMS;

g)    DARF impostos federais;

h)    Orientações de alíquotas;

i)     Orientação tributária de como emitir nota;

j)     Liberação de acesso na prefeitura para emissão de NFSE;

k)    Liberação para emissão de nota fiscal na SEFAZ;

l)     Orientação de tributação na venda de produtos.

 

§3º. Na área de departamento pessoal:

a)    Admissão

b)    Folha de Pagamento com variáveis e sem variáveis

c)    Férias

d)    Rescisão

e)    Afastamentos

f)     13º Salário

g)    Férias

h)    Emissão do relatório mensal de férias (para acompanhamento). É importante destacar que o cliente deve solicitar o cálculo das férias para que ele seja realizado. Não serão geradas férias sem a prévia solicitação do cliente.

i)     Declarações:

                     I.        CAGED;

                    II.        RAIS;

                   III.        DIRF;

                  IV.        GFIP;

                    V.        E-SOCIAL;

                  VI.        CAT (fazer somente mediante o aviso do cliente);

                 VII.        DCTF-WEB

j)     Acompanhamento das alterações de salários;

k)    Forneça a CCT para o cliente;

l)     Oriente sobre alterações na legislação contábil trabalhista.

m)  Elaboração de RDT, RDF, RET-GPS quando for preciso.

§ 4º. Na área Societária:

a)    Constituições;

b)    Alterações;

c)    Baixas;

d)    Inscrição Estadual;

e)    Cuidar contratos acima de 30.000,00 pois o fiscal tem que transmitir uma declaração;

f)     Fazer Termo de Transferência;

g)    Fazer Contrato Razonet x Cliente;

h)    Pedir a lista de documentos necessários para o cadastro direto para o cliente;

i)     Cadastro no Brasil Cidadão quando o cliente não possuir;

j)     Pedido de Inclusão Simples Nacional;

k)    Reenquadramento de ME e EPP conforme o faturamento.

 

Não compreendem o objeto do contrato de prestação de serviços contábeis os seguintes serviços:

1.    IRPF;

2.    Análises Financeiras;

3.    Consultorias sobre empréstimos e dívidas;

4.    Terceirização ou quarteirização para outros contadores;

5.    Valuation;

6.    Declaração do IBGE;

7.    Emissão de DECORE;

8.    Cadastro de contas em bancos;

9.    Prestação de serviços presenciais, tais como: idas à Caixa Federal, Seguro Desemprego, Previdência Social, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda, cartórios, Prefeituras, etc.;

10.    Serviços de parcelamentos de guias;

11.    Emissão de notas fiscais pelo cliente e arquivo de documentos físicos para o cliente;

12.    Contabilidade de Produtor Rural;

13.    Emissão de CNDs;

14.    Emissão de certificados digitais;

15.    Processos de Licitações;

16.    Controle de estoque;

17.    Planejamento Tributário;

18.    Acesso remoto;

19.    Contato com o antigo contador;

20.    Elaboração de laudos trabalhistas, serviços de segurança e medicina do trabalho em geral;

21.    Agendamento de exames;

22.    DISO, CNO, CAEPF; 

23.    Soma de horas extras;

24.    Cálculos de empregados não registrados;

25.    Cálculos trabalhistas para processos judiciais;

26.    Alvarás de funcionamento, de bombeiros, da vigilância sanitária, da polícia militar, da polícia ambiental, do exército ou licenças de qualquer espécie;

27.    Habilitação em SISCOMEX e SISCOSERV;

28.    Busca de cadastro ou alteração do número do Brasil Cidadão;

29.    Cadastros e habilitações em órgãos de classe (OAB, CRM, CRA, CREA, etc.).

As ações descritas na acima, embora não façam parte do presente instrumento podem ser realizadas pela CONTRATADA mediante negociações à parte.

Para clientes Razonet é possível elaborar a declaração do imposto de renda de pessoa física (IRPF), todavia, referido serviço será negociado entre CONTRATANTE e CONTRATADA em negociação à parte, não sendo, portanto, um serviço vinculado ao contrato de prestação de serviços contábeis.

 

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

O SERVIÇO é oferecido no estado em que se encontra e conforme disponível. 

O sistema que integra o SERVIÇO poderá sofrer atualizações, modificações, correções, manutenções, interrupções, podendo ainda incluir ou remover recursos, suspender ou cancelar o serviço, hipótese em que notificará o USUÁRIO no e-mail cadastrado.

A RAZONET não se responsabiliza por eventual falha em operações, em especial operações realizadas por terceiro não autorizados à utilizar o sistema.

O USUÁRIO é ciente de que deve recolher todos os tributos pertinentes ao seu negócio e, por este motivo, gerar a nota fiscal de seu comércio, do responsabilizando-se pela prática ilegal da “venda fria” caso venha a incorrer.

A RAZONET em nenhuma hipótese será responsabilizada por eventuais multas decorrentes da perda de prazos ou de imperfeição no cadastramento das informações por parte do USUÁRIO

O USUÁRIO é responsável por toda e qualquer intercorrência decorrente de equívocos no preenchimento das informações necessárias ao processamento dos dados por parte do software da RAZONET, preenchidas por ele mesmo, de forma unilateral.

A RAZONET não tem por finalidade atuar de como ou de modo semelhante à serviços de backup ou de armazenamento de dados do USUÁRIO, neste sentido, é responsabilidade do USUÁRIO guardar em sua posse a fonte de todas as informações lançadas no sistema.

 

DIREITOS AUTORAIS SOBRE O SISTEMA RAZONET

O sistema da RAZONET é licenciado. Você não pode copiar, modificar, comercializar, distribuir, extrair o código fonte, tentar obter acesso não autorizado ou não identificado, ou alugar o sistema. Portanto, A RAZONET, em sua integral extensão, é protegida por direitos de propriedade intelectual, não podendo, qualquer pessoa, fazer uso não autorizado de qualquer particularidade sua.

 

PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DO USUÁRIO

Para o uso dos nossos serviços, solicitamos que o USUÁRIO indique seus dados pessoais e, durante o uso, naturalmente ocorrerá a inserção de dados relacionados ao exercício da atividade. Para tratar a respeito da sua segurança e privacidade, elaboramos as “Políticas de Privacidade” para explicar como protegemos as suas informações, dados e segurança do próprio sistema da RAZONET.

Ao contratar nossos serviços, você declara que leu e está ciente das nossas Políticas de Privacidade.

 

RESCISÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO

O USUÁRIO pode, a qualquer momento, efetuar o cancelamento da sua conta, todavia, deve observar o prazo de carência. Havendo rescisão anterior ao prazo mínimo de carência, será devido o pagamento das mensalidades correspondentes até o final do período. 

Na hipótese de rescisão antecipada do contrato, não haverá restituição de quaisquer valores pagos.

DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA DIGITAL

Para que haja pleno gozo do app Razonet e dos serviços contábeis, há um prazo mínimo de 4 (quatro) meses de vigência do presente contrato de prestação de serviços contábeis.

A não observância deste período acarretará no pagamento dos honorários correspondentes aos meses restantes para o término do prazo de experiência. 

SOBRE ESTES TERMOS

Estes termos podem sofrer modificações a qualquer tempo, com a adição ou exclusão de cláusulas, na hipótese de eventual mudança da lei ou do serviço, oportunidade em que o USUÁRIO será previamente notificado através do e-mail cadastrado.

O USUÁRIO deve consultar os termos regularmente.

Em qualquer litigio voltado para a discussão destes termos, será utilizada a Lei Brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Joaçaba/Santa Catarina.

 

Se você tiver alguma dúvida relacionada a sua segurança no uso do nosso sistema, entre em contato através do WhatsApp: (49) 9 9830-0725