Estes termos (“TERMOS DE USO”) regem o acesso, uso e licenciamento do serviço (“SERVIÇO”), oferecido pela RAZONET CONTABILIDADE LTDA ME, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.341.030/0001-55, com endereço localizado à R. Francisco Lindner, 534, centro do Município de Joaçaba/SC, CEP: 89.600-000, Brasil, adiante denominada “RAZONET”, termos estes que vinculam todos aqueles que venham a aderir ao nosso serviço, doravante denominado “USUÁRIO”.
Estes termos esclarecem sobre o funcionamento do SERVIÇO, bem como, trata a respeito de questões essenciais, tais como condições gerais do contrato, deveres, obrigações e isenções legais da RAZONET em relação ao USUÁRIO e demais entidades relacionadas.
Não é possível fazer o cadastro completo no aplicativo sem antes concordar expressamente com os Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo denominado RAZONET em razão do seguinte código de programação: if checkbox == checked registered = true. Ao Cadastrar-se, portanto, você concorda com esses Termos de Uso e também com a Política de Privacidade. Referida anuência é vinculada ao download e cadastro, desta forma, não é possível que seja feito o cadastro sem que o usuário tenha expressamente aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade.
Ao utilizar nosso SERVIÇO, você concorda e declara estar ciente da integralidade destes Termos e Condições de Uso, bem como, das Políticas de Privacidade.
DA COMUNICAÇÃO
Ao fazer o download do app em seu smartphone e cadastrar seus dados você expressamente autoriza nossa equipe a entrar em contato por meio do WhatsApp e Telegram para esclarecer dúvidas sobre a Razonet e conhecer sobre nossos serviços, sem qualquer compromisso de aquisição.
A RAZONET
O SERVIÇO integra um aplicativo mobile e web, a RAZONET, cujo sistema é disponibilizado apenas para Microempreendedores Individuais e Empresas enquadradas no Simples Nacional nos termos da legislação brasileira vigente, tendo como escopo, a prestação do serviço de contabilidade.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO
Para acessar a RAZONET, é necessário criar uma conta de acesso. O SERVIÇO funciona diretamente no navegador da web ou no aplicativo mobile disponível apenas para sistemas operacionais Android e IOS;
É de inteira responsabilidade do USUÁRIO dispor de equipamento computacional adequado e atualizado para acessar o SERVIÇO, bem como conexão à internet;
Seguindo os moldes da Lei n. 13709/2018, o usuário consente com o fornecimento do dados necessários ao bom andamento dos serviços. Os dados não serão fornecidos a outras empresas para fins comerciais, serão utilizados tão somente para a execução regular das operações contábeis. Para mais informações vide a Política de Privacidade.
O licenciamento do SERVIÇO não terá prazo mínimo de vigência, podendo o USUÁRIO deixar de usufruir e cancelar os serviços a qualquer tempo sem cobrança de multa, para tanto basta manifestar sua vontade.
O acesso ao SERVIÇO se dará mediante pagamento do valor informado previamente junto à tabela de valores e condições, através de boleto ou dos cartões e suas respectivas bandeiras informadas no ato do pagamento, acessível a qualquer tempo.
O inadimplemento, ou seja, a falta de pagamento nas datas acordadas poderão acarretar na suspensão do acesso ao sistema, dispensando-se o aviso prévio.
A RAZONET reserva o direito de modificar os valores do SERVIÇO anualmente, todavia essa prática, se tomada, será sempre previamente comunicada aos clientes.
Os planos para utilização da Razonet são:
Observação. As alterações nos valores da mensalidade são vinculadas às informações da folha de pagamento dos clientes, portanto, os aumentos ou diminuições de acordo com o número de admissões/rescisões serão efetuados automaticamente.
OS REGISTROS DE ACESSO SERÃO ARMAZENADOS PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONFORME O DISPOSTO NA LEI 12.965/2014 (LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET).
O sistema oferecido pela RAZONET é licenciado. Você não pode copiar, modificar, comercializar, distribuir, extrair o código fonte, tentar obter acesso não autorizado ou não identificado, ou alugar o sistema.
O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas a RAZONET no momento do cadastro ou em qualquer outro momento são verdadeiras, precisas, atuais e completas.
O USUÁRIO é responsável por manter sua senha em sigilo e protegida.
O USUÁRIO não pode usar o SERVIÇO para nenhuma finalidade ilegal ou não autorizada. O USUÁRIO concorda em obedecer a todas as leis, regras e normas em qualquer âmbito e/ou esfera, (por exemplo, federais, estaduais e municipais ou qualquer outro órgão ou entidade pública) aplicáveis ao uso do SERVIÇO e o seu conteúdo.
O USUÁRIO é responsável por qualquer atividade que ocorra através de sua conta e concorda em não vender, transferir, licenciar ou ceder sua conta, seu nome de usuário ou qualquer direito da conta. A RAZONET proíbe a criação, e O USUÁRIO concorda que não irá criar, uma conta para qualquer outra pessoa além dele mesmo.
No caso em que o usuário viole os termos do presente acordo, a equipe da RAZONET reserva o direito de suspender a conta sem aviso prévio.
O USUÁRIO concorda que a RAZONET não é responsável por nenhum conteúdo publicado por ele dentro do Serviço, e que não tem obrigação de pré-selecionar, monitorar, editar ou remover as informações prestadas pelo USUÁRIO de forma unilateral.
Ao acessar ou usar o serviço, o USUÁRIO declara e garante que suas atividades são lícitas em todas as jurisdições de onde acessa ou usa o serviço.
O USUÁRIO pode, a qualquer momento, efetuar o cancelamento da sua conta sem cobranças adicionais.
Na hipótese de cancelamento do SERVIÇO, a RAZONET disponibilizará o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para enviar ao usuário a documentação necessária para a troca de contador, porém o acesso ao app Razonet será cancelado imediatamente.
DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RAZONET
A RAZONET, sendo uma prestadora de serviços de contabilidade, compromete-se a fornecer atuar dentro dos parâmetros informados nas seguintes cláusulas, limitando-se a estes serviços.
§ 1º. Na área de contabilidade:
a) Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) Emissão de balancetes;
c) Elaboração do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis obrigatórias, como DRE, DMPL, DFC e Notas Explicativas;
d) Importação dos dados enviados e/ou lançados pela CONTRATANTE por meio do aplicativo eletrônico denominado RAZONET;
e) Emissão de relatórios de faturamento;
f) Implantação do saldo contábil oriundo da antiga prestadora de serviços contábeis relativo ao período da migração;
g) Transmissão das declarações: Sped Contábil e ECF.
§ 2º. Na área fiscal:
a) Guia de MEI/Simples
b) Lançamentos/importação de notas fiscais de entradas e saídas
c) Entrega de declarações:
I. DEFIS;
II. SINTEGRA;
III. DESTDA;
IV. SPED CONTRIBUIÇÕES;
V. SPED FISCAL;
VI. DASN;
VII. DIME;
VIII. GIA;
IX. DMED;
X. DMOB;
XI. DME;
XII. Livro Eletrônico de ISS;
XIII. DMD;
XIV. DIEF;
XV. REDF.
d) Guia de Diferencial de Alíquota;
e) Guia de ISS;
f) Guia de ICMS;
g) DARF impostos federais;
h) Orientações de alíquotas;
i) Orientação tributária de como emitir nota;
j) Liberação de acesso na prefeitura para emissão de NFSE;
k) Liberação para emissão de nota fiscal na SEFAZ;
l) Orientação de tributação na venda de produtos.
§3º. Na área de departamento pessoal:
a) Admissão
b) Folha de Pagamento com variáveis e sem variáveis
c) Férias
d) Rescisão
e) Afastamentos
f) 13º Salário
g) Férias
h) Emissão do relatório mensal de férias (para acompanhamento). É importante destacar que o cliente deve solicitar o cálculo das férias para que ele seja realizado. Não serão geradas férias sem a prévia solicitação do cliente.
i) Declarações:
I. CAGED;
II. RAIS;
III. DIRF;
IV. GFIP;
V. E-SOCIAL;
VI. CAT (fazer somente mediante o aviso do cliente);
VII. DCTF-WEB
j) Acompanhamento das alterações de salários;
k) Forneça a CCT para o cliente;
l) Oriente sobre alterações na legislação contábil trabalhista.
m) Elaboração de RDT, RDF, RET-GPS quando for preciso.
§ 4º. Na área Societária:
a) Constituições;
b) Alterações;
c) Baixas;
d) Inscrição Estadual;
e) Cuidar contratos acima de 30.000,00 pois o fiscal tem que transmitir uma declaração;
f) Fazer Termo de Transferência;
g) Fazer Contrato Razonet x Cliente;
h) Pedir a lista de documentos necessários para o cadastro direto para o cliente;
i) Cadastro no Brasil Cidadão quando o cliente não possuir;
j) Pedido de Inclusão Simples Nacional;
k) Reenquadramento de ME e EPP conforme o faturamento.
Não compreendem o objeto do contrato de prestação de serviços contábeis os seguintes serviços:
1. IRPF;
2. Análises Financeiras;
3. Consultorias sobre empréstimos e dívidas;
4. Terceirização ou quarteirização para outros contadores;
5. Valuation;
6. Declaração do IBGE;
7. Emissão de DECORE;
8. Cadastro de contas em bancos;
9. Prestação de serviços presenciais, tais como: idas à Caixa Federal, Seguro Desemprego, Previdência Social, Receita Federal, Procuradoria da Fazenda, cartórios, Prefeituras, etc.;
10. Serviços de parcelamentos de guias;
11. Emissão de notas fiscais pelo cliente e arquivo de documentos físicos para o cliente;
12. Contabilidade de Produtor Rural;
13. Emissão de CNDs;
14. Emissão de certificados digitais;
15. Processos de Licitações;
16. Controle de estoque;
17. Planejamento Tributário;
18. Acesso remoto;
19. Contato com o antigo contador;
20. Elaboração de laudos trabalhistas, serviços de segurança e medicina do trabalho em geral;
21. Agendamento de exames;
22. DISO, CNO, CAEPF;
23. Soma de horas extras;
24. Cálculos de empregados não registrados;
25. Cálculos trabalhistas para processos judiciais;
26. Alvarás de funcionamento, de bombeiros, da vigilância sanitária, da polícia militar, da polícia ambiental, do exército ou licenças de qualquer espécie;
27. Habilitação em SISCOMEX e SISCOSERV;
28. Busca de cadastro ou alteração do número do Brasil Cidadão;
29. Cadastros e habilitações em órgãos de classe (OAB, CRM, CRA, CREA, etc.).
As ações descritas na acima, embora não façam parte do presente instrumento podem ser realizadas pela CONTRATADA mediante negociações à parte.
Para clientes Razonet é possível elaborar a declaração do imposto de renda de pessoa física (IRPF), todavia, referido serviço será negociado entre CONTRATANTE e CONTRATADA em negociação à parte, não sendo, portanto, um serviço vinculado ao contrato de prestação de serviços contábeis.
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
O SERVIÇO é oferecido no estado em que se encontra e conforme disponível.
O sistema que integra o SERVIÇO poderá sofrer atualizações, modificações, correções, manutenções, interrupções, podendo ainda incluir ou remover recursos, suspender ou cancelar o serviço, hipótese em que notificará o USUÁRIO no e-mail cadastrado.
A RAZONET não se responsabiliza por eventual falha em operações, em especial operações realizadas por terceiro não autorizados à utilizar o sistema.
O USUÁRIO é ciente de que deve recolher todos os tributos pertinentes ao seu negócio e, por este motivo, gerar a nota fiscal de seu comércio, do responsabilizando-se pela prática ilegal da “venda fria” caso venha a incorrer.
A RAZONET em nenhuma hipótese será responsabilizada por eventuais multas decorrentes da perda de prazos ou de imperfeição no cadastramento das informações por parte do USUÁRIO
O USUÁRIO é responsável por toda e qualquer intercorrência decorrente de equívocos no preenchimento das informações necessárias ao processamento dos dados por parte do software da RAZONET, preenchidas por ele mesmo, de forma unilateral.
A RAZONET não tem por finalidade atuar de como ou de modo semelhante à serviços de backup ou de armazenamento de dados do USUÁRIO, neste sentido, é responsabilidade do USUÁRIO guardar em sua posse a fonte de todas as informações lançadas no sistema.
DIREITOS AUTORAIS SOBRE O SISTEMA RAZONET
O sistema da RAZONET é licenciado. Você não pode copiar, modificar, comercializar, distribuir, extrair o código fonte, tentar obter acesso não autorizado ou não identificado, ou alugar o sistema. Portanto, A RAZONET, em sua integral extensão, é protegida por direitos de propriedade intelectual, não podendo, qualquer pessoa, fazer uso não autorizado de qualquer particularidade sua.
PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DO USUÁRIO
Para o uso dos nossos serviços, solicitamos que o USUÁRIO indique seus dados pessoais e, durante o uso, naturalmente ocorrerá a inserção de dados relacionados ao exercício da atividade. Para tratar a respeito da sua segurança e privacidade, elaboramos as “Políticas de Privacidade” para explicar como protegemos as suas informações, dados e segurança do próprio sistema da RAZONET.
Ao contratar nossos serviços, você declara que leu e está ciente das nossas Políticas de Privacidade.
RESCISÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO
O USUÁRIO pode, a qualquer momento, efetuar o cancelamento da sua conta, todavia, deve observar o prazo de carência. Havendo rescisão anterior ao prazo mínimo de carência, será devido o pagamento das mensalidades correspondentes até o final do período.
Na hipótese de rescisão antecipada do contrato, não haverá restituição de quaisquer valores pagos.
DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA DIGITAL
Para que haja pleno gozo do app Razonet e dos serviços contábeis, há um prazo mínimo de 4 (quatro) meses de vigência do presente contrato de prestação de serviços contábeis.
A não observância deste período acarretará no pagamento dos honorários correspondentes aos meses restantes para o término do prazo de experiência.
SOBRE ESTES TERMOS
Estes termos podem sofrer modificações a qualquer tempo, com a adição ou exclusão de cláusulas, na hipótese de eventual mudança da lei ou do serviço, oportunidade em que o USUÁRIO será previamente notificado através do e-mail cadastrado.
O USUÁRIO deve consultar os termos regularmente.
Em qualquer litigio voltado para a discussão destes termos, será utilizada a Lei Brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Joaçaba/Santa Catarina.
Se você tiver alguma dúvida relacionada a sua segurança no uso do nosso sistema, entre em contato através do WhatsApp: (49) 9 9830-0725