O que é a DEFIS
DEFIS é a sigla de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. É a declaração anual das empresas do Simples Nacional.
A página oficial do serviço no gov.br resume assim: o contribuinte deve preencher e enviar a DEFIS "com informações relativas à atividade anual da empresa optante pelo Simples Nacional". A mesma página aponta como fundamento a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018.
Pense na DEFIS como o resumo do ano. Todo mês, a empresa entrega o PGDAS-D, a declaração mensal em que informa o faturamento e calcula o DAS, a guia única do Simples. A DEFIS fecha o ciclo, reunindo os dados do ano inteiro numa declaração só.
Quem precisa entregar a DEFIS
Segundo a página oficial, entregam a DEFIS a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O MEI não aparece na lista do serviço; ele tem uma declaração anual própria.
Em orientação publicada no Portal do Simples Nacional, a Receita Federal explicou que deve entregar a DEFIS a empresa que "foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos um período de apuração" abrangido pela declaração. Ou seja: se a sua empresa esteve no Simples em pelo menos um mês do ano, a DEFIS daquele ano é obrigatória.
Qual é o prazo da DEFIS
A página do gov.br informa que o prazo é "o último dia do mês de março de cada ano, relativa aos fatos ocorridos no ano-calendário anterior".
Traduzindo para o calendário que importa agora: a DEFIS que conta o ano de 2026 deve ser entregue até 31 de março de 2027.
Prazos especiais: encerramento e mudanças na empresa
Há situações em que o prazo é outro. Pela página oficial, nos casos de incorporação, transformação, cisão ou extinção da empresa ocorridos nos primeiros três meses do ano, a DEFIS deve ser entregue até o último dia de junho. Nos demais casos, até o último dia do mês seguinte ao evento.
Exemplo: se uma empresa é encerrada em agosto, a DEFIS desse período vence no último dia de setembro. Quem pensa em fechar ou reorganizar a empresa precisa colocar essa data no planejamento.
A condição que trava a DEFIS: o PGDAS-D em dia
Aqui está o ponto que mais causa problema na véspera do prazo. Na orientação publicada no Portal do Simples Nacional, a Receita informou que, para transmitir a DEFIS, "é necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais" no PGDAS-D para o período em que foi optante.
Em outras palavras: se faltar a declaração de um único mês, a DEFIS não sai. E a corrente continua. Na mesma orientação, a Receita informou que a omissão da DEFIS impedia as apurações dos meses seguintes no PGDAS-D. Uma pendência pequena vira um bloqueio na rotina mensal.
Exemplo: um escritório de serviços administrativos
Imagine a empresa de Paula e Rafael, um casal que toca um escritório de serviços administrativos e faturou cerca de R$ 50 mil por mês em 2026, perto de R$ 600 mil no ano.
- Durante 2026, a empresa deveria ter entregue 12 declarações mensais no PGDAS-D, uma para cada mês.
- Em setembro, com a troca de um fornecedor de sistema, a declaração do mês ficou para depois e não foi entregue.
- Em março de 2027, Paula tenta transmitir a DEFIS. O sistema não permite, porque falta o PGDAS-D de setembro.
- Agora ela precisa entregar a declaração atrasada, conferir o DAS daquele mês e só então voltar à DEFIS. Tudo isso a poucos dias do prazo.
Se a mesma conferência tivesse sido feita em novembro, o problema teria sido resolvido com calma, quatro meses antes. É essa a diferença entre correr atrás e estar no controle.
E se a DEFIS atrasar?
A entrega fora do prazo gera multa. A Receita Federal informou, em notícia de 15 de dezembro de 2025, que novas regras para as multas por atraso na entrega do PGDAS-D e da DEFIS começaram a valer em 1º de janeiro de 2026.
Isso quer dizer que a DEFIS de 2026, entregue em 2027, já segue as regras novas. O valor da multa depende do tempo de atraso e do caso concreto da empresa. Por isso, o caminho mais seguro é simples: tratar 31 de março como data inegociável e chegar a ela com tudo pronto.
Se a sua empresa tem alguma DEFIS de anos anteriores pendente, a recomendação é a mesma. Regularize o quanto antes, com orientação, para que a pendência não trave as declarações mensais nem a emissão de certidões.
Como acessar e entregar a DEFIS
Pela página oficial, o acesso é feito pelo serviço "DEFIS a partir de 2018", no Portal do Simples Nacional, ou por "Minhas Declarações do Simples Nacional", no e-CAC. É preciso ter conta gov.br nível prata ou ouro. O serviço é gratuito.
Passo a passo para se preparar desde já
- Confira os 12 meses do PGDAS-D. Verifique se cada mês de 2026 em que a empresa esteve no Simples tem declaração entregue. Faça isso agora, não em março.
- Revise os DAS pagos. Compare as guias pagas com as declarações. Diferença entre o declarado e o pago é sinal de ajuste a fazer.
- Organize os dados do ano. Na prática, ajuda ter à mão os valores distribuídos aos sócios, a folha de pagamento, os extratos bancários e o faturamento mês a mês. São informações que a sua rotina já produz.
- Verifique o nível da conta gov.br. Se a conta de quem vai acessar ainda está no nível bronze, suba para prata ou ouro antes do prazo.
- Marque duas datas. Uma meta interna no início de março e o prazo oficial de 31 de março de 2027.
- Guarde o recibo. Depois da transmissão, salve o comprovante junto com os demais documentos fiscais da empresa.
A DEFIS não precisa ser a obrigação que aparece de surpresa. Ela é o reflexo do ano. Se as declarações mensais estão em dia, o fechamento anual vira só a última etapa de uma rotina organizada.
Na Razonet, a contabilidade cuida do PGDAS-D todo mês e prepara a DEFIS com os dados que já estão na plataforma. O monitor de pendências avisa se faltar alguma declaração, e os alertas de vencimento lembram cada prazo antes da data. As notas que você emite falando com o Alan, a inteligência artificial da Razonet, ficam guardadas no cofre de documentos, prontas para a conferência do ano.
O prazo oficial é 31 de março de 2027. A melhor hora de começar é agora, enquanto ainda há tempo de corrigir qualquer mês com calma.
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Razonet, a plataforma do empreendedor. Especialista em Simples Nacional.
Fontes oficiais