O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime especial de pagamento de tributos criado pela Lei Complementar nº 123/2006. O art. 12 o define como um regime unificado de arrecadação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Unificado quer dizer que vários tributos, que em outros regimes seriam pagos em guias separadas, são recolhidos todo mês em um documento único. Esse documento é o DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Quais tributos estão dentro do DAS
Pelo art. 13 da LC 123/2006, o DAS reúne:
- IRPJ, o Imposto de Renda da empresa;
- CSLL, contribuição sobre o lucro;
- PIS/Pasep e Cofins, contribuições sobre o faturamento;
- IPI, para a indústria;
- contribuição patronal previdenciária, a parte da empresa no INSS
- ICMS, o imposto estadual sobre mercadorias;
- ISS, o imposto municipal sobre serviços.
O que fica fora do DAS
O § 1º do art. 13 lista tributos que continuam sendo pagos à parte. Entre eles estão o IOF, o FGTS dos funcionários, a contribuição previdenciária descontada do trabalhador e a do empresário como contribuinte individual. Na prática, quem tem funcionário continua recolhendo FGTS em guia própria, mesmo estando no Simples.
Quem pode optar
O art. 3º da LC 123/2006 define dois portes pela receita bruta anual:
- Microempresa (ME): receita de até R$ 360 mil por ano.
- Empresa de pequeno porte (EPP): receita acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões por ano.
Existe ainda um segundo limite. O art. 13-A fixa em R$ 3,6 milhões o sublimite para o ICMS e o ISS. Acima desse valor, a empresa pode continuar no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS.
Quem não pode
O art. 17 traz as vedações. Algumas das que mais afetam empresas de serviço:
- ter débito com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal cuja cobrança não esteja suspensa (inciso V);
- ter titular ou sócio domiciliado no exterior (inciso II);
- estar sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal, quando exigível (inciso XVI).
A vedação por débito é a que mais gera surpresa. Uma dívida esquecida pode impedir a opção ou levar à exclusão do regime. Por isso, manter as pendências sob controle não é detalhe: é o que garante a sua permanência no Simples.
Como e quando optar
Pelo art. 16, a opção vale para o ano inteiro e não pode ser desfeita no meio dele. Quem abre empresa faz a opção na abertura, com efeitos desde o início da atividade, nos prazos definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Para empresas já em atividade, a regra geral do § 2º do art. 16 é a opção em janeiro, até o último dia útil. Para o ano de 2027, o CGSN definiu um calendário especial, e a Receita Federal informou que o prazo final de opção terminou em 15 de outubro de 2026. Quem fez o pedido no prazo e teve pendências cadastrais ou fiscais apontadas ainda pode regularizá-las até 30 de outubro de 2026, segundo a mesma notícia.
Como o imposto é calculado
Este é o ponto que mais confunde. Vamos por partes.
1. A sua atividade define o anexo
Anexo é a tabela de alíquotas. São cinco. De forma geral, o Anexo I é do comércio, o Anexo II é da indústria e os anexos III, IV e V são de serviços. Algumas atividades de serviço mudam entre o Anexo III e o Anexo V conforme o fator r, que compara a folha de salários com o faturamento.
2. O faturamento de 12 meses define a faixa
Cada anexo tem seis faixas. A faixa é escolhida pela receita bruta dos últimos 12 meses, e não pela receita do mês.
A alíquota que aparece na tabela é a nominal. A que você paga de verdade é a efetiva, calculada pela fórmula do art. 18, § 1º-A:
alíquota efetiva = (receita de 12 meses × alíquota nominal) − valor a deduzir ÷ receita de 12 meses
Exemplo: um escritório de serviços administrativos
Imagine um escritório de serviços administrativos que fatura R$ 30 mil por mês, ou R$ 360 mil nos últimos 12 meses. Vamos considerar que a atividade dele está no Anexo III.
- R$ 360 mil cabem na 2ª faixa do Anexo III, com alíquota nominal de 11,2% e valor a deduzir de R$ 9.360.
- Alíquota efetiva: (360.000 × 11,2%) − 9.360 ÷ 360.000 = 8,6%
- DAS do mês: R$ 30.000 × 8,6% = R$ 2.580
Repare em dois pontos. Primeiro, a alíquota efetiva de 8,6% é menor que a nominal de 11,2%. É o valor a deduzir que faz essa diferença. Segundo, com R$ 360 mil de receita anual, o escritório está exatamente no limite da microempresa. Um real a mais em 12 meses e ele passa a ser EPP. Para o cálculo do DAS, isso não muda nada por si só, mas mostra como o crescimento precisa ser acompanhado de perto.
Se essa mesma atividade estivesse no Anexo V pelo fator r, a 2ª faixa teria alíquota nominal de 18% e valor a deduzir de R$ 4.500. A alíquota efetiva subiria para 16,75%, e o DAS, para R$ 5.025. É quase o dobro. Por isso vale saber em qual anexo você está.
A rotina mensal e anual do Simples
Todo mês: PGDAS-D e DAS
O PGDAS-D é o sistema em que a empresa declara o faturamento do mês. Ele calcula o imposto e gera o DAS. A declaração e o pagamento vencem no dia 20 do mês seguinte ao da receita. Se não houver expediente bancário no dia 20, o pagamento passa para o dia útil seguinte.
Desde 1º de janeiro de 2026, com a LC nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 183/2025, a multa por atraso no PGDAS-D começa no dia seguinte ao prazo: 2% ao mês ou fração, com mínimo de R$ 50 por mês de referência (LC 123/2006, art. 38-A, § 2º).
Todo ano: a declaração anual
Hoje, as informações socioeconômicas e fiscais do ano são entregues na DEFIS. Segundo o Portal do Simples Nacional, as Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026 substituem a DEFIS pelo envio dessas informações no próprio PGDAS-D, entre janeiro e março, com efeitos, em regra, a partir de 2027.
O que muda no Simples a partir de 2027
A reforma tributária do consumo chega ao Simples. Pelas Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026, a CBS e o IBS, os novos tributos sobre o consumo, passam a integrar o regime a partir de 1º de janeiro de 2027. As mesmas normas permitem que a empresa permaneça no Simples e recolha CBS e IBS pelo regime regular, opção que ficou conhecida como Simples híbrido.
Duas mudanças operacionais merecem atenção desde já:
- Nota fiscal: a partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples que prestam serviço emitem a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.
- Faturamento: segundo a Receita Federal, o faturamento considerado no Simples passa a ser vinculado à emissão do documento fiscal, com efeitos em regra a partir de 2027. Nota errada tende a virar declaração errada.
Passo a passo para ter o Simples sob controle
- Descubra o seu anexo. Confira a atividade real da empresa e se ela depende do fator r.
- Calcule a sua alíquota efetiva. Use a receita dos últimos 12 meses e a fórmula.
- Acompanhe o faturamento acumulado. Fique de olho nos limites de R$ 360 mil, R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.
- Declare e pague até o dia 20. Mesmo sem faturamento, a declaração mensal é obrigatória.
- Mantenha as pendências zeradas. Débito sem negociação é motivo de exclusão.
- Prepare a emissão de notas. O padrão nacional já vale em novembro, e a nota passa a pesar ainda mais em 2027.
Entender o Simples é o primeiro passo. Acompanhar tudo isso todo mês, sozinho, é outra história. Na Razonet, a contabilidade especialista em Simples Nacional analisa o seu enquadramento, faz a declaração mensal e mostra a sua alíquota efetiva em relatórios comparativos. O monitor de pendências avisa antes do vencimento, e o calendário financeiro reúne todas as datas em um só lugar.
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Fontes oficiais
