O Simples Nacional é um regime tributário criado com o intuito de simplificar e facilitar o recolhimento de impostos, unificando diversas taxas em um único documento. Para muitas empresas, este regime representa uma alternativa mais acessível e menos burocrática. 😀

Anteriormente ao Simples, os pequenos negócios pagavam em guias separadas os impostos municipais, estaduais e federais. Além das alíquotas não serem tão favoráveis, sendo muito parecidas com aquelas aplicadas a empresas de porte maior.

 

São muitas as especificidades para uma empresa ser enquadrada, o ideal é que você converse com um contador para ter a certeza e checar se o CNAE da sua empresa realmente pode ser enquadrado nesse regime. 

Porém de uma maneira mais generalizada os principais tópicos para você fazer o check list são:

➡️ Faturamento bruto anual de até R$4,8 milhões;

➡️ Possuir atividade econômica permitida pelo Simples Nacional;

➡️ Não possuir débitos em órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

➡️ Estar em regularidade com as contribuições previdenciárias (INSS).

 

O enquadramento no Simples acontece no primeiro mês de cada ano. Então em Janeiro é que as empresas são incluídas, como também são excluídas desse regime.

Excluídas, como assim????? 😳

É isso mesmo, ao enquadrar no Simples Nacional você além de estar de acordo com todos os itens do checklist acima precisa realizar o pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação Nacional), além de enviar todas as declarações mensais e anuais para a Receita Federal e caso algo fique irregular você corre o risco de perder o benefício de permanecer no regime caso não regularize a situação da empresa.

 

A exclusão é uma medida que acontece anualmente, quando a Receita Federal identifica empresas que descumpriram alguma exigência para enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. Os motivos mais comuns para exclusões são:

✅ Débitos relacionados a DASN MEI (a guia do Simples);

✅ Faturamento acima do limite permitido;

✅ Exercício em uma atividade econômica não autorizada;

✅ Débitos com o INSS e/ou instituições municipais, estaduais e federais.

Em caso da sua empresa estar irregular o processo de notificação pode acontecer de duas formas: ou a empresa recebe uma notificação (carta) através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou a empresa recebe o Termo de Exclusão do Simples Nacional através do Portal e-CAC.

Em ambas as formas, após a notificação são contados 30 dias para as pendências serem negociadas, caso contrário no ano seguinte em janeiro, a exclusão é automática!

  

Além de perder todos os benefícios concedidos aos optantes pelo Simples Nacional, o CNPJ da empresa passa a ser inapto, o que impossibilita a emissão de Notas Fiscais. 

Sendo assim, a empresa excluída do Simples Nacional tem como única alternativa adotar outro regime tributário, podendo escolher entre o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Para saber qual melhor atende a necessidade do seu negócio, é preciso analisar o cenário por completo, e para isso recomendamos que você solicite auxílio de uma contabilidade.

Para evitar esse tipo de transtorno para você e o seu negócio, atente-se ao prazo de 31 de janeiro para entrar em contato com o nosso time, regularizar o que está irregular e continuar economizando.

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