O número de microempreendedores individuais no Brasil cresce ano após ano e, segundo o boletim do 1º quadrimestre de 2023 do Mapa de Empresas, elaborado pelo Governo Federal, há mais de 14,5 milhões de MEIs ativos no Brasil. No último quadrimestre de 2022 existiam cerca de 500 mil a menos, totalizando 13,9 milhões.
Com isso, é normal que a modalidade passe por atualizações para atender toda essa demanda e que ocorram mudanças com certa frequência.
Em 2023 não foi diferente! Algumas alterações foram feitas – outras ainda estão previstas para acontecer – e os microempreendedores precisam ficar atentos para manter o CNPJ sempre dentro da regularidade.
Será que você está por dentro de todas as mudanças do MEI que aconteceram (ou vão acontecer) em 2023? Continue comigo e descubra as 6 novidades que todo MEI precisa estar por dentro!
Com isso, é normal que a modalidade passe por atualizações para atender toda essa demanda e que ocorram mudanças com certa frequência.
Em 2023 não foi diferente! Algumas alterações foram feitas – outras ainda estão previstas para acontecer – e os microempreendedores precisam ficar atentos para manter o CNPJ sempre dentro da regularidade.
Será que você está por dentro de todas as mudanças do MEI que aconteceram (ou vão acontecer) em 2023? Continue comigo e descubra as 6 novidades que todo MEI precisa estar por dentro!
1. Novo valor de contribuição mensal
Quem é MEI há algum tempo já deve ter percebido que o valor da contribuição mensal mudou (inclusive, duas vezes este ano). Porém, quem é novo na modalidade, certamente, ainda não sabe da novidade.
Mensalmente, todos os microempreendedores individuais precisam pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ele serve como contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o pagamento de impostos reduzidos.
O valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo para a contribuição ao INSS + R$ 1 de ICMS (para quem exerce atividades de comércio e indústria), R$ 5 de ISS (para os microempreendedores que prestam serviços) ou R$ 6 de ICMS e ISS (para atividades que englobam comércio e serviços).
Sendo assim:
● Até dezembro de 2022, o valor era entre R$ 61,60 a R$ 66,60;
● Em janeiro de 2023, com o reajuste do salário mínimo, os valores ficaram entre R$ 65,10 e R$ 67,10;
● Por fim, em maio, quando houve o aumento real, ficou estabelecido valores entre R$ 67 e R$ 72.
Mensalmente, todos os microempreendedores individuais precisam pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ele serve como contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o pagamento de impostos reduzidos.
O valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo para a contribuição ao INSS + R$ 1 de ICMS (para quem exerce atividades de comércio e indústria), R$ 5 de ISS (para os microempreendedores que prestam serviços) ou R$ 6 de ICMS e ISS (para atividades que englobam comércio e serviços).
Sendo assim:
● Até dezembro de 2022, o valor era entre R$ 61,60 a R$ 66,60;
● Em janeiro de 2023, com o reajuste do salário mínimo, os valores ficaram entre R$ 65,10 e R$ 67,10;
● Por fim, em maio, quando houve o aumento real, ficou estabelecido valores entre R$ 67 e R$ 72.
2. Padrão nacional para a emissão de notas fiscais
Até o momento, os microempreendedores emitem as Notas Fiscais de Serviços eletrônica através do sistema indicado pelo município ou pelo estado em que atua. Ou seja, não existe um padrão para a emissão das NFS-e.
Contudo, com a Resolução Nº 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ficou definida a padronização da emissão da nota fiscal de serviços do MEI nacionalmente. Em outras palavras, ela passará a ser emitida por um sistema único disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Inicialmente, o prazo para que a resolução entrasse em vigor era no início do ano, mas com a Resolução CGSN Nº 172/2023, o prazo foi prorrogado para 1º de setembro de 2023.
Se você ainda não está por dentro das novas regras e sente dificuldade de emitir as notas fiscais obrigatórias, o ideal é contar com uma equipe de contabilidade para isso. Dessa forma, a sua empresa fica sempre regularizada e sem pendências fiscais e contábeis.
Na Razonet, temos planos acessíveis para MEI e você, certamente, se sentirá mais seguro em saber que existem profissionais cuidando de toda a burocracia por você. Vale a pena saber mais clicando aqui!
Contudo, com a Resolução Nº 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ficou definida a padronização da emissão da nota fiscal de serviços do MEI nacionalmente. Em outras palavras, ela passará a ser emitida por um sistema único disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Inicialmente, o prazo para que a resolução entrasse em vigor era no início do ano, mas com a Resolução CGSN Nº 172/2023, o prazo foi prorrogado para 1º de setembro de 2023.
Se você ainda não está por dentro das novas regras e sente dificuldade de emitir as notas fiscais obrigatórias, o ideal é contar com uma equipe de contabilidade para isso. Dessa forma, a sua empresa fica sempre regularizada e sem pendências fiscais e contábeis.
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3. Possibilidade de aumentar o faturamento anual
Outra alteração que faz parte das mudanças do MEI para 2023 é o aumento dolimite de faturamento anual. Esta é uma das modificações mais esperadas pelos microempreendedores.
Atualmente, para se enquadrar na modalidade, o empreendedor precisa ter um rendimento máximo de R$ 81 mil por ano. Ou, em média, R$ 6.750 mensais.
No entanto, com o Projeto de Lei Complementar 108/2021, do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta é que o limite passe para R$ 130 mil por ano ou R$ 10.833 mensais. Além de permitir a contratação de até dois funcionários.
O projeto ainda está tramitando sem grandes avanços, mas a expectativa é que seja considerado ainda em 2023.
Atualmente, para se enquadrar na modalidade, o empreendedor precisa ter um rendimento máximo de R$ 81 mil por ano. Ou, em média, R$ 6.750 mensais.
No entanto, com o Projeto de Lei Complementar 108/2021, do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta é que o limite passe para R$ 130 mil por ano ou R$ 10.833 mensais. Além de permitir a contratação de até dois funcionários.
O projeto ainda está tramitando sem grandes avanços, mas a expectativa é que seja considerado ainda em 2023.
4. Mudança no nome empresarial
Quem se formalizou como Microempreendedor Individual até dezembro de 2022 tinha o nome empresarial composto pelo nome completo + o CPF. No entanto, em 2023, para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), isso mudou.
Agora, o nome empresarial é formado pelos 8 números do CNPJ + o nome completo do empresário.
Essa foi uma medida tomada pela Receita Federal em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe). Os MEIs mais antigos receberão (ou já receberam) a atualização de forma automática quando acessarem o formulário de alteração cadastral no Portal do Empreendedor.
Agora, o nome empresarial é formado pelos 8 números do CNPJ + o nome completo do empresário.
Essa foi uma medida tomada pela Receita Federal em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe). Os MEIs mais antigos receberão (ou já receberam) a atualização de forma automática quando acessarem o formulário de alteração cadastral no Portal do Empreendedor.
5. MEI Caminhoneiro
Também parte das mudanças do MEI em 2023, os Microempreendedores Individuais que quisessem aderir ao MEI Caminhoneiro tinham até o mês de janeiro para fazer isso. Depois da data, somente novos empreendedores poderiam aderir.
Para se enquadrar na categoria, é preciso:
● Ter um faturamento anual de até R$ 251,6 mil;
● Fazer uma contribuição de 12% sobre o valor do salário mínimo ao INSS;
● Se enquadrar em ocupações de transporte rodoviário de cargas;
● Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
● Não ter ou querer abrir uma filial;
● Contratar, no máximo, um funcionário que receba o salário mínimo vigente ou o piso da categoria.
Para se enquadrar na categoria, é preciso:
● Ter um faturamento anual de até R$ 251,6 mil;
● Fazer uma contribuição de 12% sobre o valor do salário mínimo ao INSS;
● Se enquadrar em ocupações de transporte rodoviário de cargas;
● Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
● Não ter ou querer abrir uma filial;
● Contratar, no máximo, um funcionário que receba o salário mínimo vigente ou o piso da categoria.
6. Adesão automática ao Domicílio Tributário Eletrônico
O Domicílio Tributário Eletrônico, ou DTE, é um sistema usado como canal para que o empresário receba as comunicações expedidas pela Receita Federal.
Qualquer pessoa pode solicitar o serviço, mas os empreendedores formalizados como MEI não precisam pedir a adesão, pois ela é feita automaticamente. Todas as comunicações e intimações serão recebidas no aplicativo do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
No final de julho deste ano, por exemplo, os contribuintes com débitos receberam os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os relatórios de pendências por meio da plataforma. A intenção é que, este ano, ele também seja incorporado ao aplicativo MEI.
E você, já sabia dessas mudanças do MEI em 2023? Para te deixar por dentro de todas as novidades, nós atualizamos o Blog da Razonet toda a semana com conteúdos voltados exclusivamente para empreendedores.
Até a próxima! :)
Qualquer pessoa pode solicitar o serviço, mas os empreendedores formalizados como MEI não precisam pedir a adesão, pois ela é feita automaticamente. Todas as comunicações e intimações serão recebidas no aplicativo do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
No final de julho deste ano, por exemplo, os contribuintes com débitos receberam os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os relatórios de pendências por meio da plataforma. A intenção é que, este ano, ele também seja incorporado ao aplicativo MEI.
E você, já sabia dessas mudanças do MEI em 2023? Para te deixar por dentro de todas as novidades, nós atualizamos o Blog da Razonet toda a semana com conteúdos voltados exclusivamente para empreendedores.
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