Declaração Anual do MEI, o que é e como fazer

Publicado em: 15/05/2019

Saiba mais sobre o documento que deve ser entregue até 31 de maio

Já ouviu falar em declaração do faturamento do Microempreendedor individual? Muita gente não sabe, mas ela existe sim! E o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (esse é nome dela) é dia 31 de maio.

Mas vamos lá. O que é essa tal de DASN-SIMEI? A DASN-SIMEI é a forma de apresentar os rendimentos anuais alcançados pela atividade do seu negócio. Ela serve apenas para você comprovar à Receita Federal que não ultrapassou o faturamento limite de 81 mil reais no ano anterior e por isso pode continuar a ser MEI. Ao final da declaração não será gerada nenhuma guia de imposto. Ela serve apenas como controle seu e do governo.

A declaração funciona basicamente da seguinte forma: você deve reunir as notas fiscais que emitiu, assim como comprovantes de despesa da sua empresa e informar quanto você faturou no ano anterior.

Importante lembrar que a receita declarada deve ser bruta. Isso significa: tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).

Lembre-se que a declaração de MEI não te isenta de fazer a declaração de imposto de renda de pessoa física, que deveria ter sido entregue até 30 de abril. De acordo com a Receita Federal deve declarar Imposto de Renda de pessoa física quem:

  1. – Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 durante o ano passado.
  2. – Recebeu rendimentos isentos acima de R$40.000,00 durante o ano.
  3. – Obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores.
  4. – Escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.
  5. – Obteve receita bruta anual acima de R$142.798,50 em atividades rurais.
  6. – Pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores.
  7. – Se até 31/12/2018 tinha posses somando mais de R$300 mil.
  8. – Passou a ser residente no Brasil em qualquer mês do ano passado.

Uma dica importante é checar se você tem dinheiro a ser restituído pela Receita. Muita gente esquece que tem algo a receber. Já parou para pensar que você pode investir esse dinheiro na sua empresa?

Passo a Passo da declaração do MEI:

Sabemos que qualquer declaração feita ao governo gera muitas dúvidas, por isso preparamos um passo-a-passo simples.

1° Acesse o site www.portaldoempreendedor.gov.br , vá até DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. Preencha os dados da empresa, como CNPJ e clique em continuar. Serão exibidas duas opções: original e retificadora.

Em original selecione a opção do ano anterior ao da declaração.

2° No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa e no campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Lembre-se de guardar o comprovante da declaração. Ela pode ser útil para transações futuras.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a gente que podemos te ajudar! Já é cliente Razonet? Então fique tranquilo, nós transmitimos essa declaração para você!

Razonet Contabilidade

Ainda com dúvidas?

Veja aqui as principais perguntas e as respostas