Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)


O Pronampe (Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) será destinado a:

 

-Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;

-Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
-Para novas empresas, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

 

Como vai funcionar a linha de crédito Pronampe?

A linha de crédito do Pronampe será concedida com até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019, com exceção das empresas que tenham menos de 1 ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Os recursos recebidos referentes ao Pronampe servirão para financiamentos da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

 

Qual a taxa de juros?

A taxa de juros anual máxima é igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. Ainda, empresários terão o prazo de 36 meses para realizar o pagamento.

 

É exigida alguma garantia?

Na concessão de crédito será exigida apenas a garantia pessoal do valor igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

 

Quem pode oferecer o crédito Pronampe?

Estão autorizados a oferecer o crédito do Pronampe as instituições a seguir:

O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros, as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.

Ainda, vale ressaltar que as instituições financeiras terão o prazo para formalizar a operação de crédito de até 03 meses após o sancionamento da Lei, podendo ser prorrogado por mais 03 meses.

 

Atenção!

Empresas que optarem por adquirir o crédito deverão assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verdadeiras e de preservar a quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 

Para ter acesso à Lei completa clique aqui.

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Jacson Clinton Ramos

Esta linha de crédito já está disponível?

29/05/2020 às 20h49

Razonet Contabilidade Digital

Oii, Jacson!

A Lei já está vigente. O próximo passo é entrar em contato com uma das instituições acima para saber quando você poderá ter acesso a linha de crédito.

Espero ter ajudado! (:

01/06/2020 às 12h02